Adequação de Propriedade Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional. É obrigatório para todas as propriedades rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com fins de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29.

A compensação ambiental é um processo obrigatório que visa equilibrar impactos ambientais causados nas etapas de licenciamento ambiental e restauração ecológica, por meio de uma indenização. Um projeto de compensação ambiental não tem apenas como objetivo compensar os impactos ambientais originados pela construção e operação de um empreendimento, mas sim, compensar toda a sociedade e o meio ambiente, pelo uso de recursos naturais por empreendimento causadores de impacto ambiental.

O Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) é uma plataforma online onde devem ser cadastrados e monitorados todos os projetos de restauração ecológica presentes no estado de São Paulo. Devem ser cadastrados no SARE todos os projetos decorrentes de licenciamento ambiental e projetos autorizados pelo órgão ambiental competente (CETESB), tais como: Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), Termo de Ajuste de Conduta (TAC), restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL).

A metodologia de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) deve seguir as diretrizes descritas na resolução CONAMA N° 429, de fevereiro de 2011. Os projetos de recuperação atendem as condicionantes das etapas de licenciamento ambiental ou tendem a cumprir sanções notificadas por órgãos ambientais. A recuperação tem como objetivo reconstituir as condições mínimas necessárias do ambiente e torná-las equilibradas a partir de projetos de restauração utilizando de diversas metodologias e etapas, tais como: plantio estratégico de espécies nativas, controle de espécies invasoras, controle de acesso a animais considerados domésticos, cuidados com o solo, prevenção de erosões, entre outros.