Manejo de Recursos Naturais

A exploração comercial de recursos florestais nativos é realizada por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), documento técnico que estabelece as diretrizes para a administração da floresta de acordo com os princípios do manejo sustentável, com base na legislação federal aplicável e nas instruções normativas do IBAMA. O PMFS é detalhado anualmente em Planos Operacionais Anuais (POA), que definem o volume e as espécies autorizadas para exploração em cada Unidade de Produção Anual. A exploração somente pode ter início após a emissão da Autorização para Exploração (AUTEX) pelo órgão ambiental competente. Esse modelo permite conciliar a atividade produtiva com a conservação do remanescente florestal, mantendo o controle da origem da matéria-prima explorada através do sistema de documentação florestal exigido em todas as etapas de transporte e comercialização.

A intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) é regulada pela Resolução CONAMA nº 369/2006 e pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que definem os casos excepcionais em que a supressão ou intervenção em vegetação de APP pode ser autorizada: obras e atividades de utilidade pública, de interesse social ou consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. Para cada uma dessas hipóteses, a legislação exige a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional ao projeto, a adoção de medidas que evitem o agravamento de processos como erosão e assoreamento, e, na maioria dos casos, a definição de medidas compensatórias. A CAÁ elabora o estudo técnico, identifica o enquadramento legal aplicável ao projeto e conduz o processo de autorização junto ao órgão ambiental competente, reduzindo o risco de autuação por intervenção não autorizada.

O plantio comercial de espécies florestais, nativas ou exóticas, é voltado à produção de madeira e demais produtos florestais para fins comerciais, sendo uma alternativa de uso econômico de áreas fora de APP e Reserva Legal. Conforme a Lei nº 12.651/2012, o plantio ou reflorestamento com fins comerciais deve ser informado ao órgão ambiental competente para fins de controle da origem da produção, sendo esse cadastro a base para a emissão dos documentos de transporte no momento da colheita. A CAÁ orienta na escolha de espécies compatíveis com o solo e o clima da região, no cadastro do plantio junto ao órgão competente e no planejamento do ciclo produtivo, desde a implantação até a exploração da madeira.